O autor da ação, o vereador, disse que o benefício financeiro veio “no pior momento possível”.
A Justiça iniciou ação popular que visa invalidar leis que concedem incentivos no valor de R$ 38.557.404 ao consórcio Guaicurus, que opera o transporte público urbano em Campo Grande.
A Justiça recebeu ação popular do vereador Maicon Nogueira (PP) contra incentivos no valor de R$ 38,5 milhões à operadora de transporte público de Campo Grande, Consórcio Guaicuras. O juiz Eduardo Lacerda Trevisan determinou que os réus respondam em até 72 horas à suspensão da transferência. A ação questiona R$ 28 milhões em subsídios e R$ 11 milhões em isenções de ISSQN, citando má qualidade dos serviços e irregularidades apontadas pela CPI municipal.
O juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara dos Direitos Homogêneos, Difusos, Coletivos e Individuais, determinou que os réus respondessem ao pedido de suspensão no prazo de 72 horas.
O autor da ação é o vereador Maicon Nogueira (PP), que moveu ações judiciais contra a Prefeitura de Campo Grande, a Agetran (Agência Municipal de Transportes e Trânsito), o Consórcio Guaicuras e a Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos). O município foi afastado do processo ontem.
Depois disso, o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) deverá apresentar parecer
O vereador questiona a lei que destina até R$ 28 milhões para subsidiar contribuições gratuitas e que mantém isenção de cerca de R$ 11 milhões do ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza).
“Ocorre, Excelência, que a concessão de tal benefício financeiro ocorre no pior momento da relação contratual, onde a má qualidade do serviço é pública e notória e as irregularidades estão firmemente documentadas. O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal, concluído em 2025, apresentava graves problemas com o insucesso do serviço, incluindo as cláusulas contratuais e a falta de transparência financeira por parte do consórcio”, notou o vereador.
A solicitação à Prefeitura é que se abstenha de realizar quaisquer repasses financeiros, pagamentos ou transferências de valores ao consórcio, bem como se abstenha de aplicar isenções fiscais.
A pergunta é feita por Notícias de Campo Grande Sobre a isenção tributária, quando o vereador ajuizou a ação popular, em março deste ano, o consórcio disse que o benefício não seria destinado diretamente à entidade, mas sim aos usuários do transporte público. De acordo com a localidade, caso a isenção seja encerrada, o imposto será incluído no valor pago pelo passageiro e posteriormente remetido ao município.
O repórter entrou em contato com a administração municipal e aguarda resposta.
O contrato de concessão assinado em 2012 no valor de R$ 3,4 bilhões tem prazo de 20 anos, com possibilidade de prorrogação por mais 10 anos.
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